TERMOS DE USO DO PORTAL TERESINA E-VOCÊ

Prezado Usuário,

Leia atentamente os termos e condições (Termos de Uso) abaixo estipulados para que você possa usufruir do website http://teresinaevoce.teresina.pi.gov.br e de todos os links e websites relacionados ao mesmo (conjuntamente o Portal), gerenciado pela Prefeitura Municipal de Teresina. Tenha em mente que, ao utilizá-lo, você declara ter ciência dos presentes Termos de Uso deste Portal, e concorda com todas as suas cláusulas e condições de uso. A utilização deste Portal implica, necessariamente, aceitação expressa dos Termos de Uso.

Para efeitos legais, os Termos de Uso constituem regras a serem observadas por todos os Usuários deste Portal. Para os fins destes Termos de Uso, são considerados "Usuários" deste Portal todas as pessoas físicas que, de qualquer forma, utilizam, colaboram ou usufruem dos serviços e informações disponibilizados pelo Portal, conforme determinado nestes Termos de Uso, e ainda de acordo com a Política de Privacidade do Portal aqui prevista.

A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Portal. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Usuários do Portal, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário sempre deverá ler com atenção os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas provisões, inclusive quanto a eventuais modificações. Alguns serviços e conteúdos disponíveis no Portal são ou poderão ser objeto de termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos, os termos e condições específicos deverão prevalecer.




OS SERVIÇOS DO PORTAL

1. O Portal foi desenvolvido e é disponibilizado para os Usuários, sendo que os serviços interativos nele oferecidos permitem aos Usuários acessar e interagir com todo conteúdo disponibilizado no Portal, além de eventualmente colaborar com a Prefeitura Municipal de Teresina, enviando relatos de casos inovadores, propostas e ideias, os quais devem ser enviados ao Portal sob a exclusiva responsabilidade dos Usuários, para servir de inspiração em questões de utilidade pública e que possam melhorar a vida dos cidadãos em diferentes áreas como, mas não se limitando à, educação, saúde, meio ambiente e outras, com o objetivo de promover melhorias nos serviços públicos e que podem ser reaplicados na prática.

2. Os serviços e os conteúdos disponibilizados no Portal, conforme previsto no item 1 acima, bem como a forma de prestá-los ou divulgá-los, conforme o caso, poderão ser ampliados, reduzidos, alterados ou extintos, a qualquer momento, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Teresina, independentemente de aviso prévio aos Usuários neste sentido, passando as novas condições a vigorar a partir do momento em que sejam inseridas ou divulgadas no Portal ou que os Usuários sejam notificados a seu respeito por qualquer meio, o que ocorrer primeiro.

3. Os serviços e os conteúdos disponibilizados no Portal são integralmente gratuitos para os Usuários.




O CADASTRO DOS USUÁRIOS

4. O cadastro dos Usuários para acesso às informações e ao conteúdo disponibilizado no Portal não é obrigatório.

5. Apesar do disposto no item 4, o Usuário que desejar colaborar com o Portal, enviar o relato de uma experiência ou proposta, comentar, "curtir" e/ou compartilhar qualquer Conteúdo por meio do Portal, deverá obrigatoriamente preencher o cadastro disponibilizado no Portal ao enviar seu Conteúdo.

6. O cadastro do Usuário só pode ser feito por pessoas físicas. Para fins de cadastramento, os Usuários devem completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras, corretas e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, sendo que seus dados devem sempre manter-se atualizados. O Usuário ainda deverá:

(I) ter 18 anos completos e estar no pleno exercício de suas capacidades mentais. Caso o Usuário Colaborador seja menor de 18 (dezoito) anos ou necessite de representação ou assistência, na forma da lei, este deve estar devidamente representado ou assistido, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão se responsabilizar pelo preenchimento do cadastro em caráter de representação ou assistência ao Usuário Colaborador, assim como os atos praticados pelo Usuário Colaborador em relação ao Portal;

(II) concordar que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui contidos; e

(III) reconhecer a validade de sua manifestação de vontade expressada por meio eletrônico.

6.1. Ao efetuar o cadastramento no Portal, o Usuário deverá ter o máximo de atenção no preenchimento de seus dados, sendo certo, desde já, que o Portal não se responsabiliza por erros no cadastramento do Usuário, como, por exemplo, cadastro duplo, informações erradas de dados, etc.

6.2. A realização de mais de um cadastro por Usuário no Portal é terminantemente proibida, assim como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de quaisquer Usuários ou de terceiros. Em ambos os casos, o Portal poderá bloquear o acesso do Usuário infrator sem aviso prévio.

6.3. O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e se compromete a notificar o Portal imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro.

6.4. O Portal não é responsável por qualquer perda ou dano causado ao Usuário pelo uso não autorizado de seu cadastro, no entanto, os Usuários do Portal poderão ser responsabilizados pelas perdas e danos do Portal ou de terceiros oriundas de tal uso não autorizado.

7. O Usuário se compromete a informar ao Portal, pelo email disponibilizado no item 38, sobre quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do respectivo cadastro.

8. O cadastro de cada Usuário faz parte integrante destes Termos de Uso e será utilizado pelo Portal para identificação dos Usuários, para todos os fins e efeitos de direito.

9. Após cadastrar-se e aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário poderá participar ativamente dos serviços colaborativos oferecidos pelo Portal.

10. Caso a Prefeitura Municipal de Teresina constate qualquer infração de qualquer Usuário aos Termos de Uso deste Portal, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Teresina, o eventual cadastro e/ou o acesso do Usuário será bloqueado e todo o conteúdo postado pelo Usuário infrator poderá ser retirado do Portal, sem necessidade de notificação.




A UTILIZAÇÃO DO PORTAL E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

11. Conforme os presentes Termos de Uso e demais regulamentos do Portal, os Usuários poderão, a seu exclusivo critério, acessar e utilizar os serviços disponibilizados no Portal, inclusive enviando relatos de casos, propostas e ideias ao Portal sob a forma de textos, imagens, sons, vídeos ou qualquer outra forma aceita pelo Portal (o "Conteúdo"), conforme as orientações estabelecidas pelo Portal.

12. O acesso e a utilização dos serviços do Portal é feito sob inteira responsabilidade do Usuário. Os serviços são fornecidos de forma gratuita e dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a Prefeitura Municipal de Teresina empregará seus melhores esforços para assegurar que os serviços funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, considerando a natureza dos serviços e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, a Prefeitura Municipal de Teresina não garante que o Portal estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tão pouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

13. A Prefeitura Municipal de Teresina não oferece garantias de qualquer natureza com relação ao Portal, sejam expressas ou implícitas.

14. A Prefeitura Municipal de Teresina não garante que o Portal será adequado às necessidades do Usuário ou que a navegação do Usuário no Portal está protegida contra vírus ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar dados, software, hardware ou equipamentos de telecomunicação ou que possam causar danos ao Usuário ou a terceiros.

15. A Prefeitura Municipal de Teresina não se responsabiliza por eventuais danos, decorrentes do acesso do Usuário à rede mundial Internet.

16. A Prefeitura Municipal de Teresina não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema do Portal, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços do Portal serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.

17. A Prefeitura Municipal de Teresina não é nem será responsável (I) pela qualidade da conexão do computador do Usuário à Internet em qualquer circunstância, (II) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, (III) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do computador do Usuário, (IV) pela desobediência, por parte do Usuário, dos Termos de Uso aqui estabelecidos, (V) por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão da utilização do Portal, e (VI) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador à Internet através de terceiros.

18. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E/OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO PORTAL, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DO PORTAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS NO PORTAL.




DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

19. O Usuário, após cadastrar-se e aceitar os presentes Termos de Uso, poderá enviar seu Conteúdo ao Portal.

20. O Usuário não poderá enviar qualquer Conteúdo que: (I) desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual, garantindo, conquanto, a cessão de imagem e/ou voz quando necessário;

(II) contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(III) seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(IV) seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Conteúdo e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo; e (V) desrespeite a legislação eleitoral e partidária.

21. O PORTAL É UMA PLATAFORMA INTERATIVA DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA NÃO NECESSARIAMENTE FISCALIZA OS CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS COLABORADORES. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE TERESINA POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS DE QUAISQUER USUÁRIOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CONDUTAS OU CONTEÚDOS DE USUÁRIOS COLABORADORES NO PORTAL. O PORTAL DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS.

22. Cabe ao Usuário total e exclusiva responsabilidade pelo Conteúdo por ele produzido e/ou disponibilizado no Portal, ficando a Prefeitura Municipal de Teresina isenta de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer violação dos presentes Termos de Uso ou de direitos de terceiros.

23. Apesar da Prefeitura Municipal de Teresina não necessariamente fiscalizar os Conteúdos dos Usuários Colaboradores enviados e inseridos no Portal, todo e qualquer Conteúdo postado pelo Usuário Colaborador poderá ou não ser selecionado pelo Portal, e, consequentemente, utilizado ou não pela Prefeitura Municipal de Teresina, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, ficando desde já ajustado que o Conteúdo enviado pelo Usuário Colaborador, selecionado ou não, poderá ser descartado e/ou modificado a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Teresina, a seu exclusivo critério, independentemente de notificação prévia ou posterior.

24. O Usuário concorda e reconhece que a Prefeitura Municipal de Teresina poderá alterar quaisquer aspectos do Portal, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou posterior aos Usuários.

25. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PORTAL.

26. O Usuário concorda e reconhece que a Prefeitura Municipal de Teresina poderá cancelar e/ou bloquear o acesso dos Usuários, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de atos ou condutas que (I) violem as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (II) contrariem estes Termos de Uso ou (III) violem os princípios da moral e dos bons costumes.

27. O USUÁRIO COLABORADOR DECLARA E GARANTE, AINDA, QUE:

(I) O CONTEÚDO ENCAMINHADO AO PORTAL ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS;

(II) A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL PROTEGIDO POR DIREITO AUTORAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE NA ELABORAÇÃO DO CONTEÚDO ENCONTRA-SE REGULARIZADA;

(III) OBTEVE OS LICENCIAMENTOS DE DIREITOS, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO E/OU EXIBIÇÃO DO CONTEÚDO, INCLUSIVE QUANTO A DIREITOS DE USO DE IMAGEM E VOZ DE TERCEIROS, SE APLICÁVEL; E (IV) O CONTEÚDO NÃO VIOLA DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR A, DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCLUINDO DIREITO DE USO DE IMAGEM E/OU VOZ.

28. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO PORTAL, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DO PORTAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS NO PORTAL. O PORTAL É UMA PLATAFORMA INTERATIVA DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE Teresina NÃO NECESSARIAMENTE FISCALIZA OS CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS COLABORADORES. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO PORTAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS. DE QUALQUER FORMA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA NÃO SE RESPONSABILIZA POR NENHUM CONTEÚDO OU COMENTÁRIO DISPONIBILIZADO OU FEITO PELOS USUÁRIOS NO PORTAL.

29. O Portal pode possuir links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade, etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários terem acesso a páginas externas, etc. A Prefeitura Municipal de Teresina não controla os acessos decorrentes destes links externos, que podem direcionar o Usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários aos presentes Termos de Uso. A Prefeitura Municipal de Teresina não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos de terceiros.

29.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER: (A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS; (B) DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE OU SERVIÇO DISPONIBILIZADO NAS PÁGINAS EXTERNAS; (C) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DE PÁGINAS EXTERNAS.




UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO ENVIADO PELO USUÁRIO

30. O PORTAL É UM PROJETO INOVADOR E COLABORATIVO E É CONSTRUÍDO ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, COINPEL – COMPANHIA DE INFORMATICA DE TERESINA, INSTITUTO TELLUS, PARTÍCIPES NESSA RELAÇÃO, E DA CONTRIBUIÇÃO DOS USUÁRIOS COLABORADORES DO PORTAL, QUE SE VALEM DELE ENQUANTO CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA O ENVIO DE SEUS CONTEÚDOS. ASSIM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA NÃO DESEJA SE APROPRIAR DOS CONTEÚDOS DE SEUS USUÁRIOS COLABORADORES. NO ENTANTO, UMA VEZ ENVIADO O CONTEÚDO PELO USUÁRIO, O USUÁRIO, DEVIDAMENTE INSCRITO DE ACORDO COM O PREVISTO NESTES TERMOS DE USO, LICENCIA À PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, AUTOMÁTICA, GRATUITA E DEFINITIVAMENTE, EM CARÁTER IRRESTRITO, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS PATRIMONIAIS QUE POSSUA SOBRE O CONTEÚDO, PERMITINDO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA UTILIZE, MODIFIQUE E/OU POSTE O CONTEÚDO, NA ÍNTEGRA OU EM PARTES, EM SUA FORMA ORIGINAL OU POR MEIO DE OBRAS DERIVADAS, EM QUAISQUER TRABALHOS EVENTUALMENTE PRODUZIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA E/OU TERCEIROS, DORAVANTE DENOMINADAS "TRABALHOS", BEM COMO EXIBA TAIS CONTEÚDOS E/OU TRABALHOS NO PORTAL OU EM QUAISQUER OUTROS MEIOS.

31. EM VIRTUDE DO ACIMA DISPOSTO, O USUÁRIO COLABORADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA PODERÁ LIVREMENTE SUBLICENCIAR O CONTEÚDO E AS OBRAS DERIVADAS DO CONTEÚDO, BEM COMO DE SEUS EXTRATOS, TRECHOS OU PARTES, PARA QUAISQUER FINS, DE FORMA ONEROSA OU NÃO, SEM QUE, EM REGRA, AO USUÁRIO COLABORADOR CAIBA QUALQUER REMUNERAÇÃO OU COMPENSAÇÃO, EXCETO AQUELAS EVENTUALMENTE PREVISTAS EM TERMOS DE USO, LICENCIAMENTOS, CESSÕES E REGULAMENTOS ESPECÍFICOS. O USUÁRIO COLABORADOR AINDA DECLARA E GARANTE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, CONTRATAR OUTROS PROFISSIONAIS DE SUA LIVRE ESCOLHA, PARA ALTERAR O CONTEÚDO, GARANTINDO AO USUÁRIO COLABORADOR SEUS RESPECTIVOS CRÉDITOS NO CONTEÚDO, SE FOR O CASO.

32. O Usuário neste ato declara e reconhece que, a partir da data de aceitação dos presentes Termos de Uso, a Prefeitura Municipal de Teresina poderá livremente utilizar, modificar, distribuir e/ou divulgar o Conteúdo e/ou quaisquer materiais e/ou elementos integrantes e/ou relacionados aos Conteúdos, sem qualquer limitação de tempo, território, mídia e/ou número de exibições, reproduções e/ou transmissões e sem que qualquer valor seja devido ao Usuário em virtude de tal utilização, modificação, distribuição e/ou divulgação, seja a que tempo e/ou a que título for.

33. A Prefeitura Municipal de Teresina poderá exercer seus direitos relativos ao Conteúdo em qualquer parte do mundo, diretamente ou por meio de quaisquer sociedades/associações afiliadas, sublicenciadas ou sub-distribuidoras ou, ainda, por meio de quaisquer terceiros. Além disso, A Prefeitura Municipal de Teresina poderá sublicenciar tais direitos para quaisquer terceiros, sem necessidade de qualquer autorização e/ou pagamento aos Usuários Colaboradores, além daqueles eventualmente já previstos em termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos.

34. O Usuário deverá transmitir a Prefeitura Municipal de Teresina todas as devidas informações para fins de crédito do Conteúdo, sendo responsável por qualquer omissão ou informação errônea transmitida.

35. O Usuário declara, desde já, ser o único e exclusivo titular ou legítimo licenciado de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Conteúdo enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença ou SUBLICENÇA, CONFORME O CASO, DE DIREITOS ORA CONCEDIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE USO DAS IMAGENS E VOZES DE TERCEIROS QUE EVENTUALMENTE APAREÇAM NO CONTEÚDO, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA QUALQUER RESPONSABILIDADE OU CONTROLE SOBRE O MESMO. EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE DECLARAÇÃO, O USUÁRIO COLABORADOR, DESDE JÁ, OBRIGA-SE, CASO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, SEUS ADMINISTRADORES OU EMPREGADOS VENHAM A SER CHAMADOS A RESPONDER JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO E/OU ILEGAL ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO, A ISENTAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS OU EMPREGADOS DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, BEM COMO A REQUERER A EXCLUSÃO DOS MESMOS DO PROCESSO, SE FOR O CASO, BEM COMO A INDENIZÁ-LOS POR TODA E QUALQUER DESPESA, CUSTO OU PERDA QUE ESTES VENHAM A INCORRER, INCLUINDO-SE, PORÉM NÃO SE LIMITANDO, A INDENIZAÇÕES, CUSTAS JUDICIAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

36. Exceto nas hipóteses previstas em eventuais termos de uso, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos, o Usuário neste ato declara e concorda que nenhum valor será devido pela Prefeitura Municipal de Teresina ao Usuário, seja a que tempo e/ou a que título for, em virtude dos presentes Termos de Uso e/ou da reprodução, modificação, divulgação, exibição, distribuição, produção e/ou exploração comercial dos Conteúdos ou dos Trabalhos pela Prefeitura Municipal de Teresina.

37. Não obstante o exposto, a seu exclusivo critério, a Prefeitura Municipal de Teresina poderá: (I) vincular o Conteúdo enviado pelo Usuário a patrocinadores e/ou parceiros da Prefeitura Municipal de Teresina; e (II) contratar através de instrumentos escritos com os Usuários com relação a cessões de Conteúdo específicos, de forma gratuita ou onerosa.




INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO

38. Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer material acessível através do Portal e, em particular, quaisquer Conteúdos que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual, outros direitos e dos presentes Termos de Uso, este deverá enviar uma comunicação a Prefeitura Municipal de Teresina, através do endereço eletrônico teresinaevoce@teresina.pi.gov.br, contendo os seguintes dados:

(I) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(II) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos Conteúdos protegidos e supostamente infringidos, e de seu(s) titular(es);

(III) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(IV) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos Conteúdos foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e

(V) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do Conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual.

39. Uma vez recebida tal comunicação, a Prefeitura Municipal de Teresina, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação, reserva-se o direito de retirar o Conteúdo supostamente infrator do Portal.

40. NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA, OS SERVIÇOS DO PORTAL CONSISTEM MERAMENTE NUMA PLATAFORMA INTERATIVA DISPONIBILIZADA AOS USUÁRIOS, DE MODO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA NÃO NECESSARIAMENTE FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS COLABORADORES OU OS COMENTÁRIOS FEITOS PELOS DEMAIS USUÁRIOS, NEM SE RESPONSABILIZA PELOS MESMOS, AINDA QUE UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE OU INFRAÇÃO SEJA COMUNICADA. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO PORTAL. A PREFEITURA MUNICIPAL DE Teresina DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO AO PORTAL, BEM COMO POR SUA CONDUTA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA.




PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS

41. Cada Conteúdo em si deverá ser governado isoladamente pelos respectivos direitos aplicáveis. Por exemplo, é possível que no Portal estejam disponíveis Conteúdos licenciados por meio de licenças Creative Commons (www.creativecommons.org.br). Assim, cada Conteúdo disponível no Portal deve ser governado por seus próprios termos aplicáveis.

41.1. O PORTAL DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA NÃO NECESSARIAMENTE FISCALIZA OS CONTEÚDOS E COMENTÁRIOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, CABENDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES APLICÁVEIS.

42. O Usuário poderá promover os conteúdo e informações disponibilizados no Portal de modo a divulgar as ações da Prefeitura Municipal de Teresina, do Portal e dos parceiros da Prefeitura Municipal de Teresina, no entanto, não deverá utilizar de forma indevida, isto é, fora de tal propósito tais conteúdos e informações. A utilização indevida do conteúdo é caracterizada pelo uso desvirtuado do conteúdo, de maneira que sua utilização não tenha qualquer relação com o propósito do Portal, conforme previsto nestes Termos de Uso e no Portal. O Usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer Conteúdo do Portal, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

43. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer maneira prejudiquem ou alterem a regular utilização do Portal, sem a prévia consulta aos gestores da Prefeitura Municipal de Teresina. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao Portal que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica em violação dos presentes Termos de Uso e sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível.

44. O Usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam ou tenha qualquer finalidade publicitária para o Usuário ou para terceiros. A violação das presentes determinações sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível.

45. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no Portal da Prefeitura Municipal de Teresina, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.




DISPOSIÇÕES DIVERSAS

46. Este instrumento constitui o único e integral acordo entre a Prefeitura Municipal de Teresina e os Usuários, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja.

47. O não exercício ou o atraso no exercício, pela Prefeitura Municipal de Teresina, de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação aos mesmos.

48. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não impedirá qualquer outro exercício posterior da Prefeitura Municipal de Teresina ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, ação ou privilégio garantido à Prefeitura Municipal de Teresina.

49. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.

50. Os Usuários não poderão ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. A Prefeitura Municipal de Teresina poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.

51. A disponibilização do Portal pela Prefeitura Municipal de Teresina tem duração indeterminada e a Prefeitura Municipal de Teresina reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso ou posterior, a disponibilização do Portal, ou sua inteira transformação e modificação. Ademais, conforme o regime de licenciamento aplicável às contribuições para o Portal, todo Conteúdo disponível no Portal poderá permanecer publicado mesmo após o desligamento do Usuário, que permanecerá responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes do Conteúdo, mesmo que tenha sido desligado do Portal. Vale notar que, tendo em vista o regime adotado pela Prefeitura Municipal de Teresina e a legislação brasileira de direito autoral, a remoção de conteúdos do Portal não implica alteração no regime de cessão/licenciamento do Conteúdo, que continuará válido e aplicável de acordo com seus próprios termos. Conforme o disposto acima, a Prefeitura Municipal de Teresina reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer Usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou posterior, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer Conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio ou posterior.

52. Para efeito dos direitos e obrigações constantes no presente Termo, equipar-se-ão à Prefeitura Municipal de Teresina, os Partícipes mencionados no item 30 acima.

53. Todas as notificações por parte de Usuários do Portal deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site através do endereço eletrônico teresinaevoce@teresina.pi.gov.br.

54. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

CASO VOCÊ NÃO ACEITE OU NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, CLIQUE NO BOTÃO "VOLTAR".

CASO VOCÊ CONCORDE E ACEITE ESTES TERMOS DE USO, FAVOR MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA VIA ELETRÔNICA CLICANDO NO BOTÃO "ENVIAR".

Pedimos que antes de você aceitar estes Termos de Uso, você os leia atentamente, já que ele implica no licenciamento de direitos de sua parte.